Acordo de Tratamento de Dados

1. Partes e enquadramento

Este Acordo faz parte integrante dos Termos e Condições de Serviço e vincula, por um lado, o Lojista — o profissional ou negócio que utiliza o MarcaAí — como responsável pelo tratamento, e por outro a MarcaAí como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

É o Lojista quem determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos seus clientes finais. A MarcaAí trata esses dados exclusivamente por conta dele, para lhe prestar o Serviço.

2. Objeto, duração e natureza do tratamento

A MarcaAí não pede nem trata categorias especiais de dados (art. 9.º). Se o Lojista as inscrever nas notas de uma marcação, fá-lo sob a sua responsabilidade — e o campo não foi desenhado para isso.

O que sai daqui, e de quem.

Do cliente final, a morada completa nos serviços ao domicílio não é enviada a serviços de mapas. É mostrada ao Lojista no painel e no email de marcação (entregue pela Resend). Para calcular o tempo de viagem, sai apenas o código postal em quatro dígitos para o Google — nunca a rua, o número ou as indicações de acesso. Os resultados do cálculo são conservados por par de códigos postais, sem ligação ao cliente nem ao negócio.

Do Lojista, a morada completa do estabelecimento fica nos nossos sistemas e é mostrada na página pública do negócio. Não a enviamos a nenhum serviço de mapas para a localizar. Sai em três situações, e só nessas: os quatro dígitos do código postal vão ao Google como origem do cálculo de deslocação; a morada vai ao Stripe no KYC da conta de pagamentos; e a página pública inclui um link de direções para o Google Maps com a morada no endereço — quem o clicar é que a transmite. O Lojista escolhe se a preenche; sem ela o negócio funciona na mesma.

3. Instruções documentadas

A MarcaAí trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Lojista. As instruções são as que resultam destes documentos e da utilização normal do Serviço: as ações que o Lojista pratica no painel, as configurações que define, e as funcionalidades que activa.

Se uma instrução do Lojista violar o RGPD ou outra norma aplicável, informá-lo-emos disso — e podemos suspender a execução até que a questão fique resolvida.

4. Acesso do nosso pessoal e confidencialidade

As pessoas autorizadas a tratar os dados por nossa conta estão sujeitas a dever de confidencialidade e acedem apenas ao que é necessário para prestar o Serviço.

4.1. Acesso para apoio ao Lojista

Pessoal autorizado da MarcaAí pode aceder à conta e ao painel do Lojista para lhe prestar apoio. Este acesso serve apenas para suporte e obedece às regras seguintes, que espelham a cláusula 14.3 dos Termos:

• fica registado, com o motivo indicado por quem acede;
• o Lojista é avisado por email assim que acontece;
• cada sessão dura no máximo 30 minutos e não se renova sozinha;
• o Lojista pode consultar o histórico destes acessos e desligar este acesso em «A minha conta», o que termina de imediato qualquer sessão em curso;
• não praticamos em nome do Lojista atos que dependam da vontade dele — designadamente aceitar os Termos, contratar ou cancelar o plano, apagar dados, anular vendas ou alterar credenciais.

O registo diz quando, quem, com que motivo e que pedidos foram feitos à conta — incluindo os que alteram dados e os acessos recusados pelo portão de apoio. Consultas só de leitura à agenda ou a listagens não ficam registadas campo a campo; não o afirmamos.

4.3. Canal de apoio por WhatsApp

O apoio ao Lojista pode decorrer por WhatsApp. Quando o Lojista descreve um problema concreto, essas conversas podem conter dados de marcações — nome ou contacto de um cliente final, uma hora, um serviço.

As mensagens transitam pela rede WhatsApp, operada pela Meta. O atendimento e o histórico das conversas ficam em sistemas nossos. Este canal não usa a WhatsApp Business API oficial: assenta numa integração técnica própria, pode ser interrompido pela Meta ou por indisponibilidade da integração, e não constitui uma relação de subcontratação contratual com a Meta para o atendimento. A Meta figura na cláusula 7 apenas enquanto operadora da rede de transporte das mensagens.

O histórico destas conversas conserva-se 12 meses após o encerramento do pedido de apoio e é depois apagado, salvo reclamação ou litígio em curso. O Lojista que preferir não usar este canal pode contactar-nos por email.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º, incluindo encriptação em trânsito, isolamento dos dados de cada negócio na base de dados, controlo de acessos e registo das operações sensíveis.

6. Violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais que afete os dados tratados por nossa conta, notificamos o Lojista sem demora injustificada depois de dela termos conhecimento, com a informação de que dispusermos para lhe permitir cumprir os artigos 33.º e 34.º — a natureza da violação, os dados e titulares prováveis, as consequências prováveis e as medidas tomadas.

Quem notifica a autoridade de controlo é o Lojista, por ser o responsável pelo tratamento. Nós damos-lhe o que precisa para o fazer.

7. Subcontratantes ulteriores

O Lojista autoriza de forma geral que recorramos aos subcontratantes ulteriores abaixo, com os quais mantemos obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo.

Comunicaremos qualquer alteração a esta lista com antecedência razoável. O Lojista pode opor-se a um novo subcontratante; não sendo possível manter o Serviço sem ele, pode cessar o contrato sem penalização.

Esta lista é a mesma que consta da secção 4 da Política de Privacidade. Se alguma vez divergirem, prevalece a mais recente e agradecemos que nos avise em privacidade@marcaai.pt.

8. Transferências internacionais

Alguns dos subcontratantes acima estão estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu, ou podem tratar dados fora dele. Nesses casos as transferências assentam nas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou noutro mecanismo válido nos termos do capítulo V do RGPD.

9. Apoio aos direitos dos titulares

Tendo em conta a natureza do tratamento, apoiamos o Lojista no cumprimento dos pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade), pondo à sua disposição as funcionalidades do painel e, quando estas não bastem, prestando a assistência razoável que ele solicitar — incluindo por email a privacidade@marcaai.pt.

Se um cliente final nos contactar diretamente sobre estes dados, encaminhamo-lo para o Lojista — é ele o responsável, e não somos nós que decidimos as finalidades.

10. Destino dos dados no fim do contrato

Apagar a conta do Lojista remove o seu acesso ao Serviço. Se era o último dono do negócio, o negócio fica suspenso: os dados dos clientes finais e de faturação não são apagados em cascata — a Política exige conservar faturação (em regra, 10 anos), e um apagamento do negócio destruiria esse rasto.

Cancelar um plano pago e permanecer no plano gratuito não é fim do contrato nem apagamento de conta.

Enquanto o negócio existir (activo ou suspenso):

• o Lojista (enquanto tiver conta) pode pedir a exportação dos dados dos clientes finais a privacidade@marcaai.pt; prestamos assistência razoável ao abrigo da cláusula 9. Não existe, nesta versão, exportação self-serve no painel para o conjunto desses dados; quando existir, passará a ser descrita numa versão posterior;
• pedidos de apagamento ou anonimização de clientes finais concretos são executados pelo painel ou com a mesma assistência — a anonimização tem de cobrir também contactos que subsistam em marcações;
• os registos de acesso (cláusula 4) conservam-se 12 meses e são depois apagados;
• o histórico das conversas de apoio segue a cláusula 4.3.

Não há, nesta versão, um prazo automático de 30 dias com anonimização em massa dos clientes finais só porque a conta do dono foi apagada. Quando existir um procedimento de encerramento definitivo do negócio (para além da suspensão), esse procedimento e os prazos respectivos serão descritos numa versão posterior.

11. Demonstração e auditoria

Disponibilizamos ao Lojista a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações deste Acordo e permitimos auditorias, incluindo inspeções, realizadas por ele ou por um auditor que mandate — com aviso prévio razoável, no horário normal de funcionamento, e sem comprometer a confidencialidade dos dados de outros clientes nossos.

12. Contacto

Para qualquer assunto relativo a este Acordo: privacidade@marcaai.pt.

Pecados Inconfessáveis — Unipessoal, Lda. · NIF 519244826 · Avenida Padre Carlos Ribeiro, N.º 87, R/C, Portela, 4770-380 Portela VNF, Vila Nova de Famalicão.