Termos e Condições de Serviço

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização do serviço MarcaAí. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Prestador do serviço

Pecados Inconfessáveis — Unipessoal, Lda. («MarcaAí», «nós»)
NIF: 519244826
Sede: Avenida Padre Carlos Ribeiro, N.º 87, R/C, Portela, 4770-380 Portela VNF, Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal
Contacto: geral@marcaai.pt

2. Descrição do Serviço

A MarcaAí é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a negócios (por exemplo, barbearias, cabeleireiros, estética e tatuagem) gerir marcações online, receber pré-pagamentos/sinais, disponibilizar uma página pública de reservas e um mini-site, e gerir a sua atividade através de uma aplicação. O Serviço pode evoluir, sendo adicionadas ou alteradas funcionalidades.

3. Definições

• Utilizador / Lojista: o negócio ou profissional que subscreve e utiliza o Serviço.
• Cliente final: a pessoa que efetua uma marcação junto de um Lojista através da plataforma.
• Conteúdos do Utilizador: textos, imagens, serviços, e dados carregados ou ligados pelo Lojista (incluindo conteúdos do Instagram).

4. Conta e elegibilidade

Para utilizar o Serviço deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informação verdadeira e atualizada. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta.

5. Planos, preços e pagamentos

O Serviço é disponibilizado num plano gratuito e em planos pagos (por exemplo, Pro e Studio), com as funcionalidades e limites indicados em marcaai.pt. Os preços em vigor constam do site e podem ser alterados; alterações de preço aplicáveis a subscrições existentes serão comunicadas com antecedência razoável.

As subscrições pagas são processadas através do Stripe e renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Salvo disposição legal imperativa em contrário ou indicação nossa, os valores pagos não são reembolsáveis por períodos já iniciados.

Ofertas promocionais (por exemplo, meses gratuitos a membros fundadores) regem-se pelas condições específicas dessa promoção, disponíveis em marcaai.pt/fundadores.

6. Pré-pagamentos e sinais dos clientes finais

Quando o Lojista ativa o pré-pagamento/sinal, os pagamentos dos clientes finais são processados via Stripe Connect e creditados diretamente na conta do Lojista. A MarcaAí atua apenas como intermediário técnico e não é parte na relação comercial entre o Lojista e o cliente final. O Lojista é o único responsável pelos serviços prestados, políticas de cancelamento, reembolsos e resolução de litígios com os seus clientes.

6.1 Métricas da sua página

Disponibilizamos ao Utilizador o número de visualizações da sua página pública e a proporção que resultou em marcações. Estes números são agregados por dia e contam visualizações, não visitantes: sem cookies não é possível distinguir a mesma pessoa a voltar, e não o fazemos. São indicativos, destinam-se a orientar decisões de divulgação, e não constituem garantia de resultados.

7. Faturação

A MarcaAí emite a fatura relativa à subscrição do Lojista. O Lojista é o único responsável pela emissão das faturas legais aos seus clientes finais, nos termos da legislação portuguesa aplicável (incluindo, quando exigível, software de faturação certificado).

8. Utilização aceitável

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, enganosos ou lesivos de terceiros, a não tentar aceder indevidamente a sistemas, a não sobrecarregar a infraestrutura, e a cumprir a legislação aplicável e as regras das plataformas de terceiros (por exemplo, do Instagram/Meta). Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.

9. Conteúdos do Utilizador e Instagram

O Utilizador mantém a titularidade dos seus Conteúdos e concede à MarcaAí uma licença não exclusiva para os alojar e apresentar no âmbito do Serviço (por exemplo, no seu mini-site). O Utilizador declara ter os direitos necessários sobre os conteúdos que carrega ou liga, incluindo os provenientes do Instagram, e é responsável pelos mesmos. A ligação ao Instagram é feita mediante autorização do Utilizador e sujeita às condições da Meta.

9.1 Dados públicos do Instagram

Quando o Utilizador autoriza a ligação ao Instagram, ou nos indica o perfil público do seu negócio, a MarcaAí pode obter e tratar as informações públicas desse perfil — nome, fotografia, descrição, contactos indicados publicamente e publicações — para montar e manter a página do negócio. Essa recolha limita-se ao que está acessível ao público e à finalidade de apresentar o negócio no Serviço.

9.2 Sincronização automática da galeria

Se ativar a sincronização, as publicações do Instagram são importadas e apresentadas na página do negócio automaticamente e sem revisão prévia pela MarcaAí. A MarcaAí não seleciona, modera nem verifica as imagens importadas.

10. Propriedade intelectual da MarcaAí

O Serviço, o software, a marca «MarcaAí», o logótipo e demais elementos são propriedade da MarcaAí ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Não é concedido qualquer direito além da licença de utilização do Serviço prevista nestes Termos.

11. Disponibilidade e «tal como está»

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, mas o Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de ausência total de interrupções ou erros. Podemos realizar manutenções e atualizações.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a MarcaAí não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, nomeadamente perante consumidores.

13. Suspensão e cessação

O Utilizador pode apagar a conta a qualquer momento em «A minha conta» (e pelo fluxo equivalente nas aplicações). A conta e o perfil são removidos. Se o Utilizador era o último dono de um negócio, esse negócio fica suspenso e os dados comerciais/de faturação mantêm-se nos termos da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados — não são apagados em cascata.

Cancelar um plano pago produz efeitos no fim do período já pago e faz regressar a conta ao plano gratuito; não apaga a conta.

A MarcaAí pode suspender ou cessar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, ou por imposição legal. Após a cessação por nossa iniciativa, os dados são tratados nos mesmos termos.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Relativamente aos dados dos clientes finais tratados através da plataforma, o Lojista é o responsável pelo tratamento e a MarcaAí atua como subcontratante, nos termos destes Termos, da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destes Termos.

14.1. Serviços ao domicílio e dados de localização

Se o seu negócio prestar serviços ao domicílio, a plataforma pede ao cliente final a morada onde o serviço é prestado — rua, indicações de acesso e código postal — e mostra-lha a si, para saber onde se deslocar. Essa morada completa vai também no email de marcação (entregue pela Resend).

Para calcular o tempo de viagem e a distância, enviamos ao Google apenas o código postal em quatro dígitos dos dois pontos da viagem — o do seu negócio e o do local do serviço —, nunca a rua nem o número. A morada do seu negócio, se a preencher, fica nos nossos sistemas e é mostrada na página pública do negócio; vai ao Stripe na verificação de identidade da conta de pagamentos, e a página pública inclui um link de direções para o Google Maps com a morada no endereço. É opcional, e sem ela o negócio funciona na mesma.

O detalhe do tratamento consta da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados.

14.2. Canal de apoio por WhatsApp

O apoio pode decorrer por WhatsApp. Ao descrever um problema concreto, é natural que indique dados de uma marcação — o nome ou o contacto de um cliente, uma hora, um serviço.

Essas mensagens transitam pela rede WhatsApp, operada pela Meta. O atendimento e o histórico ficam em sistemas nossos. Este canal não usa a WhatsApp Business API oficial e não é garantido: pode ser interrompido sem culpa nossa. Se preferir não o utilizar, ou se estiver indisponível, fale connosco por email.

14.3. Acesso da nossa equipa à sua conta

Para lhe prestar apoio, pessoal autorizado da MarcaAí, sujeito a dever de confidencialidade, pode aceder à sua conta e ao painel do seu negócio. Este acesso serve apenas para suporte e obedece às regras seguintes:

• Fica sempre registado, com o motivo indicado por quem acede, e avisamo-lo por email assim que acontece.
• É temporário: cada sessão de apoio dura no máximo 30 minutos e não se renova sozinha.
• Pode consultá-lo e pode recusá-lo. Em «A minha conta» vê quando entrámos, porquê e que pedidos foram feitos à conta, e pode desligar este acesso quando quiser. Desligar termina de imediato qualquer sessão em curso.
• Não praticamos em seu nome atos que dependam da sua vontade: aceitar estes Termos, contratar, alterar ou cancelar o seu plano, apagar os seus dados, anular vendas, ou alterar as suas credenciais de acesso.

O que fica registado é quando entrámos, quem entrou, com que motivo e que pedidos foram feitos à conta (incluindo alterações e acessos recusados). Consultas só de leitura à agenda ou a listagens não ficam registadas campo a campo; não o afirmamos.

15. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão atualizada será publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas; a continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor implica a aceitação dos novos Termos.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt), à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr) e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes. Sem prejuízo dos direitos dos consumidores, será competente o foro da comarca de Braga.

17. Contacto

Questões sobre estes Termos: geral@marcaai.pt.

Pecados Inconfessáveis — Unipessoal, Lda. · NIF 519244826 · Avenida Padre Carlos Ribeiro, N.º 87, R/C, Portela, 4770-380 Portela VNF, Vila Nova de Famalicão.