Guias legais
Cobrar um sinal levanta perguntas de direito, de fiscalidade e de dados pessoais. Estas são as que nos fazem mais vezes, respondidas com o que a lei diz e com ligação ao sítio onde a podes ler.
É legal cobrar sinal por uma marcação?
O que a lei portuguesa diz sobre pedir um valor adiantado para segurar uma marcação: onde o Código Civil trata do sinal e o que continua em aberto.
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O que acontece quando o cliente cancela uma marcação?
O cliente marcou online e desistiu. O que o Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê sobre os 14 dias de livre resolução, e a zona cinzenta que ninguém resolveu.
Revisto a · 4 fontes oficiais
IVA e fatura do sinal: quando é que o imposto é devido?
O que o Código do IVA prevê sobre um pagamento recebido antes do serviço: quando o imposto é exigível, que documento se emite e em que prazo.
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Dados pessoais nas marcações: quem responde por eles?
Quem marca online fica com uma base de dados de clientes. Que nome lhe dá o RGPD, e porque é que uma nota nas observações pode ser um dado de saúde.
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Um lembrete de marcação é marketing direto?
A lei portuguesa exige consentimento prévio para marketing direto. Um lembrete sobre a hora que o próprio cliente marcou não é enviado para esse fim.
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