MarcaAí

É legal cobrar sinal por uma marcação?

É a primeira pergunta de quem pondera pedir dinheiro antes de o serviço acontecer. A resposta curta é que a figura existe na lei portuguesa há décadas — a longa é sobre como se cobra, que é o que decide os casos.

Publicado a Revisto a Escrito pela equipa da MarcaAí

A figura existe na lei, e é antiga

O Código Civil português trata do sinal nos artigos 440.º a 442.º. Em traços largos: quando há sinal, o que foi entregue conta para o preço do que se contratou, ou é devolvido se essa imputação não for possível; e se quem o entregou não cumprir por causa que lhe seja imputável, a outra parte pode fazer sua a quantia recebida.

Não é, portanto, uma prática de fronteira nem uma invenção do software de marcações. É uma figura do direito civil, com regras escritas e décadas de decisões dos tribunais a interpretá-las.

⚠️ Mas há uma nuance que muda tudo, e que muita gente salta: os artigos do Código Civil tratam o sinal sobretudo no contexto do contrato-promessa — o contrato em que alguém promete celebrar outro contrato. Uma marcação num cabeleireiro não é obviamente um contrato-promessa, e daí não resulta que o valor que cobras seja um «sinal» naquela aceção estrita. Pode ser um sinal por acordo das partes, pode ser um adiantamento do preço, pode ser uma cláusula penal. As consequências de cada um não são as mesmas.

O que decide os casos não é o nome, é a informação prévia

Seja qual for a qualificação, há uma constante: o que o cliente sabia antes de se comprometer. Um valor pedido depois de a pessoa já ter marcado, ou uma condição de cancelamento que só aparece no email de confirmação, é terreno frágil independentemente de como se chame ao dinheiro.

Na prática, isso significa que a informação tem de estar visível no momento da decisão e não depois: quanto é, se desconta no preço final, e o que acontece se a pessoa cancelar ou não aparecer. Escrito antes, e no mesmo sítio onde se escolhe a hora.

A lei portuguesa também tem um regime próprio sobre cláusulas contratuais gerais — as condições que uma parte redige e a outra apenas aceita —, que permite considerar abusivas as que criem um desequilíbrio significativo. É outra razão pela qual «o cliente cancelou com um mês de antecedência e ficámos com o dinheiro» é uma frase que convém não ter de defender.

A marcação feita online é um contrato à distância

Quando o cliente marca pela internet sem estar presencialmente contigo, o contrato é celebrado à distância, e aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014. A regra geral desse regime é o direito de livre resolução em 14 dias — o consumidor pode desistir sem indicar motivo.

⚠️ E há uma exceção que interessa diretamente a quem marca horas — a alínea k) do n.º 1 do artigo 17.º: o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos. Um jantar reservado para sábado às 20:00 cai claramente aí.

⚠️ E há um detalhe que quase ninguém cita: o n.º 1 desse artigo abre com «Salvo acordo das partes em contrário». A exceção não é imperativa — pode ser afastada por acordo, e isso significa que o que está escrito nas tuas condições continua a contar.

É por isso que uma reserva de restaurante com sinal está em terreno mais firme do que a intuição sugere: a data marcada é precisamente o que afasta a devolução automática em 14 dias.

O que é que a MarcaAí faz nisto

Duas coisas, e nenhuma delas é jurídica. A primeira: o valor do sinal aparece ao lado do serviço, na tua página, antes de o cliente escolher a hora — não no fim, não num email. A segunda: fica registo de quando foi marcado, de quanto foi pago e do que estava escrito nesse momento.

O que continua a ser teu é o conteúdo: quanto cobras, com que antecedência é que cancelar deixa de devolver o dinheiro, e o que dizes ao cliente sobre isso. Nós não escrevemos as tuas condições nem as validamos.

O que este guia não resolve

A lei tem zonas em aberto, e escondê-las tornaria esta página mais confortável e menos útil. Estas são as que conhecemos.

  • Se o sinal de uma marcação é um «sinal» na aceção do Código Civil. Os artigos 440.º a 442.º tratam a figura sobretudo no contexto do contrato-promessa, e uma marcação de serviço não é obviamente um. Consoante se qualifique como sinal, adiantamento do preço ou cláusula penal, as consequências de um incumprimento não são as mesmas — e essa qualificação depende do caso concreto e do que ficou escrito.
  • Se um cabeleireiro, uma barbearia ou uma clínica são «atividades de lazer». A exceção ao direito de livre resolução nomeia restauração e atividades de lazer com data marcada. Um jantar encaixa; um corte de cabelo ou uma consulta de nutrição não encaixam de forma óbvia em nenhuma das categorias nomeadas, e não conhecemos jurisprudência portuguesa que resolva isso para os serviços pessoais.
  • Qual é o limite do que se pode reter. Reter o valor inteiro de um cancelamento feito com muita antecedência pode ser lido como desproporcionado à luz do regime das cláusulas contratuais gerais. Onde fica a fronteira depende do valor, da antecedência e do prejuízo real — e não há uma percentagem segura que se possa escrever aqui.
  • Nada disto foi revisto por um advogado. Somos uma empresa de software. Este guia descreve o que a lei prevê e liga às fontes; não substitui uma opinião jurídica sobre o teu caso.

Onde confirmar

Fontes oficiais. Não nos acredites a nós — lê o diploma.

Tenho de escrever um contrato para poder cobrar sinal?

A lei não exige um documento assinado para que um acordo exista. O que costuma decidir os casos é se o cliente foi informado, antes de se comprometer, de quanto ia pagar e do que acontecia se cancelasse — e se isso ficou registado. Um contrato formal não é a única forma de ter as duas coisas.

E se o cliente disser que não sabia?

É exatamente aí que a informação prévia pesa. Um valor mostrado no ecrã onde se escolhe a hora, com registo de quando a marcação foi feita, responde a essa afirmação de uma maneira que um acordo verbal ao balcão não responde.

Posso ficar com o sinal quando alguém falta?

A lei prevê que, quando há sinal e quem o entregou não cumpre por causa que lhe seja imputável, a outra parte possa fazer sua a quantia. O que é preciso ter presente é que a qualificação do valor e a proporcionalidade da retenção dependem do caso — ver o que este guia não resolve, acima.

Vê também todos os guias ou o que a MarcaAí custa.